Os efeitos do arquivamento do inquérito judicialiforme no processo ... - Jornal Circuito Mato Grosso

Os efeitos do arquivamento do inquérito judicialiforme no processo ... - Jornal Circuito Mato Grosso
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Neste artigo referente a estudo de caso serão abordadas as decisões proferidas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos Agravos Regimentais dos Mandados de Segurança 28743, 28.799 e 28.802, onde magistradas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso questionaram a ilegalidade da punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça no processo Administrativo Disciplinar Nº. 200910000019225, diante da conclusão do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no procedimento judicialiforme referente ao Inquérito 607/Mt que tramitou inicialmente perante o Superior Tribunal de Justiça e posteriormente na 7ª. Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/Mt.

Esse fato relevante foi levado para dentro dos Mandados de Segurança 28743, 28.799 e 28.802, sendo ainda reforçados posteriormente pelo fato novo consistente do acórdão proferido por unanimidade no Recurso de Apelação Criminal Nº. 88739/2017, onde o Tribunal de Justiça do Estado De Mato Grosso decidiu pela absolvição dos juízes Antonio Horácio da Silva Neto e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira nos termos do art. 386, inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), do Código de processo Penal.

Assim sendo, esse fato novo do veredito colegiado final e definitivo da Corte mato-grossense no caso dos juízes Antonio Horácio da Silva Neto e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira ratificava, por via oblíqua, a inexistência da autoria das magistradas Maria Cristina de Oliveira Simões, Graciema Ribeiro de Caravellas e a Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, conforme Promoção de arquivamento 00098446/Pgr oferecida no Inquérito 607/Mt, endossada e encampada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e definitivamente homologada pelo juízo então competente da 7ª. Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/Mt.